Supremo Tribunal Federal proíbe tributação (ITDMC) sobre doações e heranças de bens localizados no EXTERIOR

Dos 27 Estados brasileiros, 22 têm normas prevendo o Imposto de TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS e DOAÇÃO (ITDMC) sobre as doações e heranças de bens localizados no EXTERIOR. A novidade é que, recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram o JULGAMENTO que discutia a constitucionalidade dessa cobrança. . A CORTE entendeu pela necessidade de […]