Supremo Tribunal Federal proíbe tributação (ITDMC) sobre doações e heranças de bens localizados no EXTERIOR

Dos 27 Estados brasileiros, 22 têm normas prevendo o Imposto de TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS e DOAÇÃO (ITDMC) sobre as doações e heranças de bens localizados no EXTERIOR. A novidade é que, recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram o JULGAMENTO que discutia a constitucionalidade dessa cobrança. . A CORTE entendeu pela necessidade de […]

CONSÓRCIO de geração de energia foi DISPENSADO, pela Justiça, do pagamento de ICMS

O Estado entende que a passagem da ENERGIA pelo sistema de distribuição é um fato gerador do ICMS. Porém, pelo Convênio do CONFAZ nº 16, de 2015, é garantido a ISENÇÃO (apenas) para empreendimentos explorados por um ÚNICO CONSUMIDOR e com potência instalada menor ou igual a 1 megawatt. . Neste sentido, a geração compartilhada […]

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